Vítima tem direito a indenização por agressão policial

STF abre 100 bolsas de estágio destinadas a estudantes e sentenciados

Na opinião do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, o Tribunal avança ao permitir que direitos constitucionais sejam colocados em prática.

Férias não gozadas devem ser pagas a magistrados

Os magistrados que se aposentarem, seja voluntáriamente ou por invalidez, e que não tirarem férias, por necessidade do Tribunal, desde que comprovada a real necessidade do serviço, terão direito à indenização, sem limitação de período.

Defensoria Pública de SP abre concurso para cadastro

Cargo é de defensor público do Estado. Candidato deve ter bacharelado em direito.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei nº 911/69. Alteração pela Lei nº 10.931/04. Purgação da mora.

Pagamento somente das parcelas em atraso. Direito assegurado ao devedor fiduciário. Possibilidade. Recurso improvido.

Empresa deve indenizar por inserir nome de cliente em cadastro de inadimplentes

A filial de Mato Grosso da empresa Brasil Telecom S.A. deverá indenizar um cliente de Sinop (500 km ao norte de Cuiabá) pela inscrição indevida do nome dele no cadastro de inadimplentes, a título de danos morais no valor de R$ 3.800, acrescidos de juros de mora e correção monetária.

Aprovado projeto que agiliza tramitação de processo penal

O processo precisa voltar ao promotor que atuou no caso, o que pode levar até um ano.

Sócio de empresa com faturamento penhorado não consegue suspender ordem de prisão

Ação que tramitava há mais de uma década foi encerrada no Dia de Conciliação

Com a demanda, a autora buscava a declaração de união estável para ter direito a parte dos bens do falecido.

Câmara aprova Lei Geral do Turismo

Família Nardoni temia deixar Isabella com madrasta, conta mãe

Turma confirma que simples declaração de pobreza é suficiente para concessão de Justiça gratuita

Pedido de falência é extinto por falta de intimação pessoal

Projeto que amplia licença-maternidade é aprovado em comissão da Câmara

MP sobre bebidas nas BRs terá ajustes, diz ministro

Lobão Filho é empossado senador pelo estado do Maranhão

Estado indeniza por morte de detento

TJ condena vereador que contratou filho

Representação contra juíza de Abaetetuba cumprirá trâmite estabelecido em Resolução do CNJ

Justiça aceita pedido de recuperação judicial da BRA